Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 282 de 26 de maio de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 9.358, de 12 de maio de 2023, do Prefeito Municipal de Barbacena, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Derramamento de Produtos Químicos em Ambiente Lacustre, Fluvial e Marinho – 2.2.2.2.0.