Artigo 2º, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 28.168 de 07 de junho de 1988

a captação de recursos e a realização da receita pública;

o cumprimento das obrigações financeiras e o pagamento das despesas públicas;

a programação e a execução do Orçamento Geral do Estado;

a negociação e a concretização de operações de crédito internas e externas;

o fomento, o crédito e o financiamento de atividades econômicas estimuladas pelo Estado;

a formulação das políticas tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Estado;

a fiscalização das atividades econômicas na forma da legislação tributária e fiscal;

a contabilidade, a administração financeira, a auditoria, a inspeção e o controle das finanças públicas do Estado;

o controle econômico e financeiro das empresas nas quais o Estado tenha participação direta ou indireta;

a coordenação das políticas financeira e creditícia do Estado;

a gestão da dívida pública estadual. Capítulo II Da Composição do Sistema Estadual de Finanças