Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 28.168 de 07 de junho de 1988

as normas e instruções complementares, bem como os prazos e providências administrativas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto;

a especificação, para fins administrativos, das atividades decorrentes da competência das unidades administrativas instituídas;

as atribuições gerais dos cargos em comissão;

os critérios para a redistribuição do pessoal lotado na Secretaria;

outras atribuições às unidades administrativas integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda.