Decreto Estadual de Minas Gerais nº 281 de 27 de fevereiro de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à complementação, recuperação e conservação da Área de Preservação Permanente da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo, do Sistema Cemig, no Município de Poço Fundo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Poço Fundo, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à complementação, recuperação e conservação da Área de Preservação Permanente da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo, no Município de Poço Fundo.

Art. 3º

– A Cemig Geração e Transmissão S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 281, de 27 de fevereiro de 2025) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro pelo vértice 01N de coordenadas N=7587970,23 m e E=382682,46 m e elevação 1.162,55 m, propriedade do Senhor Osvaldo Silva de Carvalho; deste, segue por 49,2 m pelo azimute plano de 161°17’20” até o vértice 02N de coordenadas N=7587923,06 m e E=382698,29 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 41,97 m pelo azimute plano de 138°20’32” até o vértice 03N de coordenadas N=7587891,70 m e E=382726,18 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 37,01 m pelo azimute plano de 120°30’25” até o vértice 04N de coordenadas N=7587872,92 m e E=382758,07 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 14,72 m pelo azimute plano de 93°59’05” até o vértice 05N de coordenadas N=7587871,89 m e E=382772,76 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 33,59 m pelo azimute plano de 55°04’12” até o vértice 06N de coordenadas N=7587891,13 m e E=382800,29 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 24,56 m pelo azimute plano de 68°44’30” até o vértice 07N de coordenadas N=7587900,03 m e E=382823,19 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 16,3 m pelo azimute plano de 70°11’51” até o vértice 08N de coordenadas N=7587905,55 m e E=382838,52 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 26,68 m pelo azimute plano de 71°26’33” até o vértice 09N de coordenadas N=7587914,04 m e E=382863,81 m e elevação 1.162,55m; deste, segue por 16,71 m pelo azimute plano de 90°44’52” até o vértice 10N de coordenadas N=7587923,83 m e E=382880,52 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 23,1 m pelo azimute plano de 99°50’17” até o vértice 11N de coordenadas N=7587909,88 m e E=382903,28 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 24,38 m pelo azimute plano de 107°26’06” até o vértice 12N de coordenadas N=7587902,57 m e E=382926,54 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 32,27 m pelo azimute plano de 111°04’29” até o vértice 13N de coordenadas N=7587890,97 m e E=382956,65 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 43,33 m pelo azimute plano de 136°50’37” até o vértice 14N de coordenadas N=7587859,36 m e E=382986,29 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 20,31 m pelo azimute plano de 156°40’24” até o vértice 15N de coordenadas N=7587840,72 m e E=382994,33 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 50,61 m pelo azimute plano de 133°35’30” até o vértice 16N de coordenadas N=7587805,82 m e E=383030,98 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 16,76 m pelo azimute plano de 125°03’31” até o vértice 17N de coordenadas N=7587796,19 m e E=383044,70 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 40,87 m pelo azimute plano de 124°25’27” até o vértice 18N de coordenadas N=7587773,09 m e E=383078,41 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 16,56 m pelo azimute plano de 113°14’56” até o vértice 19N de coordenadas N=7587766,55 m e E=383093,63 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 33,97 m pelo azimute plano de 79°17’51” até o vértice 20N de coordenadas N=7587772,86 m e E=383127,01 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 18,73 m pelo azimute plano de 61°06’32” até o vértice 21N de coordenadas N=7587781,90 m e E=383143,40 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 16,52 m pelo azimute plano de 73°41’38” até o vértice 22N de coordenadas N=7587786,54 m e E=383159,26 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 22,25 m pelo azimute plano de 89°40’50” até o vértice 23N de coordenadas N=7587786,67 m e E=383181,51 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 25,45 m pelo azimute plano de 96°57’01” até o vértice 24N de coordenadas N=7587783,59 m e E=383206,78 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 19,53 m pelo azimute plano de 85°01’27” até o vértice 25N de coordenadas N=7587785,28 m e E=383226,24 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 13,28 m pelo azimute plano de 44°27’02” até o vértice 26N de coordenadas N=7587794,76 m e E=383235,54 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 8,76 m pelo azimute plano de 95°08’14” até o vértice 27N de coordenadas N=7587793,98 m e E=383244,26 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 41,2 m pelo azimute plano de 140°24’11” até o vértice 28N de coordenadas N=7587762,23 m e E=383270,52 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 27,99 m pelo azimute plano de 106°33’03” até o vértice 29N de coordenadas N=7587754,26 m e E=383297,34 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 18,89 m pelo azimute plano de 130°17’31” até o vértice 30N de coordenadas N=7587742,04 m e E=383311,75 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 19,27 m pelo azimute plano de 165°13’22” até o vértice 31N de coordenadas N=7587723,41 m e E=383316,67 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 24,9 m pelo azimute plano de 137°41’37” até o vértice 32N de coordenadas N=7587704,99 m e E=383333,43 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 43,03 m pelo azimute plano de 151°36’40” até o vértice 33N de coordenadas N=7587667,14 m e E=383353,89 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 49,28 m pelo azimute plano de 162°08’43” até o vértice 34N de coordenadas N=7587620,23 m e E=383369,00 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 52,09 m pelo azimute plano de 167°45’30” até o vértice 35N de coordenadas N=7587569,33 m e E=383380,04 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 53,49 m pelo azimute plano de 167°58’25” até o vértice 36N de coordenadas N=7587517,01 m e E=383391,19 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 33,19 m pelo azimute plano de 158°22’37” até o vértice 37N de coordenadas N=7587486,16 m e E=383403,42 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 10,69 m pelo azimute plano de 181°02’06” até o vértice 38N de coordenadas N=7587475,47 m e E=383403,22 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 23,38 m pelo azimute plano de 190°37’24” até o vértice 39N de coordenadas N=7587452,48 m e E=383398,91 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 27,28 m pelo azimute plano de 164°01’56” até o vértice 40N de coordenadas N=7587426,26 m e E=383406,42 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 32,32 m pelo azimute plano de 168°22’54” até o vértice 41N de coordenadas N=7587394,60 m e E=383412,93 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 37,37 m pelo azimute plano de 137°21’44” até o vértice 42N de coordenadas N=7587367,11 m e E=383438,24 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 24,27 m pelo azimute plano de 135°59’17” até o vértice 43N de coordenadas N=7587349,66 m e E=383455,10 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 25,08 m pelo azimute plano de 122°32’13” até o vértice 44N de coordenadas N=7587336,17 m e E=383476,25 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 32,82 m pelo azimute plano de 97°34’39” até o vértice 45N de coordenadas N=7587331,84 m e E=383508,78 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 32,87 m pelo azimute plano de 99°26’15” até o vértice 46N de coordenadas N=7587326,45 m e E=383541,21 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 14,69 m pelo azimute plano de 80°05’15” até o vértice 47N de coordenadas N=7587328,98 m e E=383555,67 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 39,31 m pelo azimute plano de 43°02’55” até o vértice 48N de coordenadas N=7587357,70 m e E=383582,51 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 32,94 m pelo azimute plano de 76°35’29” até o vértice 49N de coordenadas N=7587365,34 m e E=383614,55 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 29,41 m pelo azimute plano de 98°43’11” até o vértice 50N de coordenadas N=7587360,88 m e E=383643,61 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 19,84 m pelo azimute plano de 176°52’04” até o vértice 51N de coordenadas N=7587341,08 m e E=383644,70 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 17,94 m pelo azimute plano de 199°02’45” até o vértice 52N de coordenadas N=7587324,12 m e E=383638,84 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 13,53 m pelo azimute plano de 121°15’18” até o vértice 53N de coordenadas N=7587317,10 m e E=383650,41 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 24,44 m pelo azimute plano de 38°26’41” até o vértice 54N de coordenadas N=7587336,24 m e E=383665,60 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 38,68 m pelo azimute plano de 33°17’25” até o vértice 55N de coordenadas N=7587368,57 m e E=383686,83 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 43,18 m pelo azimute plano de 10°35’21” até o vértice 56N de coordenadas N=7587411,02 m e E=383694,77 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 24,21 m pelo azimute plano de 27°10’19” até o vértice 57N de coordenadas N=7587432,56 m e E=383705,83 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 9,69 m pelo azimute plano de 90°19’14” até o vértice 58N, confrontação entre propriedades do senhor Osvaldo Silva de Carvalho e da senhora Camila Franco, de coordenadas N=7587432,50 m e E=383715,51 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue na mesma confrontação por 43,36 m pelo azimute plano de 189°40’07” até o vértice 59N de coordenadas N=7587389,76 m e E=383708,23 m e elevação 1.162,55 m; deste, segue por 55,01 m pelo azimute plano de 206°22’50” até o vértice 60N, confrontação com reservatório da Pequena Central Hidrelétrica Poço Fundo, de coordenadas N=7587340,48 m e E=383683,79 m e elevação 1.160,5 m, nível máximo normal do reservatório; deste, segue por 1.480 m pela margem do reservatório, na elevação 1.160,5 m até o vértice 61N de coordenadas N=7588090,66 m e E=382692,48 m e elevação 1.160,5 m; deste, segue por 7,03 m pelo azimute plano de 89°35’29” até o vértice 01N ponto inicial desta descrição de coordenadas N=7587970,23 m e E=382682,46 m.