Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 27.928 de 15 de março de 1988

Os projetos de loteamentos ou de parcelamento de solo, para fins urbanos, nas áreas protegidas por este Decreto, serão submetidos, antes de aprovação pelo Município, à prévia anuência pelo Estado, nos termos do Decreto nº 20.791, de 8 de setembro de 1980.