Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 279 de 16 de abril de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$152.422.082,55 (cento e cinquenta e dois milhões quatrocentos e vinte e dois mil oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.