– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$35.328.630,66 (trinta e cinco milhões trezentos e vinte e oito mil seiscentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro do convênio nº 129.4/2019, firmado em 1º de julho de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$22.514,58 (vinte e dois mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 278, de 23 de maio de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 047)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
22.514,58
1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2
613.500,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-60.1
200.000,00
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-27.1
363.000,00
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-60.1
50.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
30.000,00
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-74.1
889,08
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.248-0001-3390-0-60.2
2.600.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3190-0-10.1
96.104,00
4291.10061154-4.441-0001-3191-0-10.1
32.035,00
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.7
34.302,00
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-10.1
996.683,00
4291.10242158-4.451-0001-3191-0-10.1
332.228,00
4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.7
258.873,00
4291.10301159-1.061-0001-3190-1-10.1
101.241,00
4291.10301159-1.061-0001-3191-1-10.1
33.747,00
4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.7
25.797,00
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1
13.150.834,00
4291.10301159-4.460-0001-3191-0-10.1
4.383.612,00
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.7
1.040.317,00
4291.10301159-4.462-0001-3190-0-10.1
182.804,00
4291.10301159-4.462-0001-3191-0-10.1
60.935,00
4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.7
66.783,00
4291.10302157-4.461-0001-3190-0-10.1
361.912,00
4291.10302157-4.461-0001-3191-0-10.1
120.638,00
4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.7
86.596,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.7
33.040,00
4291.10302158-4.456-0001-3190-0-10.1
124.569,00
4291.10302158-4.456-0001-3191-0-10.1
41.523,00
4291.10302158-4.456-0001-3390-0-10.7
44.500,00
4291.10302158-4.463-0001-3190-0-10.1
3.268.197,00
4291.10302158-4.463-0001-3191-0-10.1
1.089.399,00
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.1
249.071,00
4291.10302158-4.465-0001-3190-0-10.1
188.105,00
4291.10302158-4.465-0001-3191-0-10.1
62.702,00
4291.10302158-4.465-0001-3390-0-10.7
55.373,00
4291.10303156-4.466-0001-3190-0-10.1
1.052.374,00
4291.10303156-4.466-0001-3191-0-10.1
350.792,00
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1
166.835,00
4291.10304150-4.440-0001-3190-0-10.1
2.194.370,00
4291.10304150-4.440-0001-3191-0-10.1
731.457,00
4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.7
430.979,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
35.328.630,66
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.10302037-2.022-0001-4490-0-49.2
613.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04130029-4.136-0001-4490-1-74.1
889,08
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-60.1
250.000,00
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-27.1
363.000,00
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1
30.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.248-0001-4490-0-60.2
2.600.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-2.041-0001-3190-0-10.1
13.150.834,00
4291.10122154-2.041-0001-3191-0-10.1
4.383.612,00
4291.10122154-2.041-0001-3390-0-10.7
1.040.317,00
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1
8.566.359,00
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-10.1
2.855.456,00
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.7
1.452.149,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
35.306.116,08
