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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 278 de 16 de abril de 2024

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Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 32, de 22 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de Capitólio, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 278 /2024