Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único
– O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$73.999.823,35 (setenta e três milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos);
II
do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$26.000.176,65 (vinte e seis milhões cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º
– As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(registrado no Siafi/MG sob o número 023)
Órgão
UO
Acordo ou decisão
Anexo
Instrumento de entrada
Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos
Valor Suplementação
Valor Anulação Crédito
Tipo de movimentação
SEAPA
1231
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Atualização e realização de novos estudos de Zoneamento Ambiental Produtivo em sub-bacias hidrográficas da bacia do rio Doce
R$ 1.120.000,35
Realocação orçamentária
PMMG
1251
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança
R$ 22.879.115,00
Realocação orçamentária
SECULT
1271
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Fomento à cadeia produtiva da cultura e turismo
R$ 11.202.039,00
Realocação orçamentária
SEMAD
1371
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Planejamento e execução de estratégias para adequação dos municípios mineiros às mudanças climáticas, visando à redução de riscos potenciais
R$ 2.500.000,00
Realocação orçamentária
CBMMG
1401
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança
R$ 3.574.366,00
Realocação orçamentária
SEDESE
1481
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Fomento da política de prevenção à violência doméstica e atenção à mulher
R$ 5.000.000,00
Realocação orçamentária
SEDESE
1481
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do SUAS, além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social
R$ 1.041.250,00
Realocação orçamentária
SEDESE
1481
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Disponibilização de microcrédito para financiamento de atividades produtivas, podendo ter o apoio de agentes de crédito facilitadores
R$ 5.400.000,00
Realocação orçamentária
PCMG
1511
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança
R$ 11.283.053,00
Realocação orçamentária
PARTICIPAÇÃO EMPRESAS
1915
Acordo Repactuação Rio Doce
N/A
N/A
Criação de fundo de disponibilização de crédito para recuperação econômica de pequenas, médias e grandes empresas dos municípios atingidos, além de fundo garantidor para facilitar o acesso a essa linha de crédito
R$ 10.000.000,00
Realocação orçamentária
DER
2301
Acordo Repactuação Rio Doce
XII
9452379
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária
R$ 73.999.823,35
Realocação orçamentária
DER
2301
Acordo Repactuação Rio Doce
XII
9452379
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária
R$ 26.000.176,65
Suplementação por saldo financeiro
