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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 275 de 19 de maio de 2023

Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 64, de 10 de abril de 2023, do Prefeito Municipal de Setubinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.