Decreto Estadual de Minas Gerais nº 266 de 20 de junho de 2018

Abre crédito suplementar no valor de R$ 428.686.341,46. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$428.686.341,46 (quatrocentos e vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$12.696.557,00 (doze milhões seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais);

III

do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de R$350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 266, de 20 de junho de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 58) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7 401.554,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7 84.694,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.10122701-4.221-0001-3390-0-10.7 205.313,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL 1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7 123.691,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 529.964,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7 302.296,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7 217.552,00 2041.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 3.117,90 2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 2.069,56 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7 233.194,00 2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7 43.378,00 2151.12362097-4.231-0001-3390-0-10.7 38.403,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7 1.599.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7 5.042.418,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122701-2.043-0001-3390-0-10.7 3.386.268,00 2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7 10.050.313,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7 13.494.059,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.7 12.696.557,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301192-4.527-0001-3399-1-10.8 10.435.270,00 4291.10301192-4.527-0001-4499-1-10.8 938.500,00 4291.10302174-4.623-0001-3399-0-10.8 2.699.000,00 4291.10302174-4.623-0001-4499-0-10.8 480.000,00 4291.10302179-4.490-0001-3399-0-10.8 3.450.000,00 4291.10302179-4.490-0001-4499-0-10.8 625.730,00 4291.10302179-4.491-0001-3399-1-10.8 951.000,00 4291.10302179-4.491-0001-4499-1-10.8 443.000,00 4291.10303175-4.484-0001-3320-1-88.1 400.000,00 4291.10303175-4.496-0001-3399-0-10.8 9.560.000,00 4291.10422179-4.578-0001-3399-0-10.8 250.000,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1 150.000.000,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1 200.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 428.686.341,46 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1 26.930.640,00 1261.12366211-4.176-0001-3350-0-10.1 314.975,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1 84.694,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL 1471.17128147-4.306-0001-3390-1-10.1 123.691,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1 285.143,00 1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1 218.323,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 529.964,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.11333060-1.030-0001-3390-0-10.1 1.499.000,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1 80.000,00 1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 222.296,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1 100.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1 222.739,46 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1 5.042.418,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08243204-4.596-0001-3340-0-10.1 103.401,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301192-4.532-0001-4441-0-10.8 29.832.500,00 4291.10302179-4.490-0001-4490-0-88.1 400.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 65.989.784,46