Artigo 81 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.562 de 19 de fevereiro de 1987

– (Revogado pelo art. 72 do Decreto nº 42.897, de 17/9/2002.) Dispositivo revogado: "Art. 81 – O disposto no artigo anterior não se aplica às despesas com prótese implantada cirurgicamente, que serão incluídas na respectiva conta hospitalar."