Artigo 42 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.562 de 19 de fevereiro de 1987

– (Revogado pelo art. 72 do Decreto nº 42.897, de 17/9/2002.) Dispositivo revogado: "Art. 42 – O auxílio-natalidade será devido ao segurado, quando a segurada gestante não preencher as condições de carência."