Artigo 36, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.562 de 19 de fevereiro de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 36
– São benefícios e serviços:
I
quanto aos segurados:
a
auxílio-natalidade;
b
assistência financeira e habitacional.
II
quanto aos dependentes:
a
pecúlio;
b
pensão;
c
auxílio-reclusão;
d
auxílio-funeral.
III
quanto aos beneficiários em geral:
a
assistência médica e farmacêutica;
b
assistência odontológica;
c
assistência complementar;
d
pecúlio especial.