Artigo 269 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.562 de 19 de fevereiro de 1987

– Não haverá restituição de prêmio ou contribuição excetuada a hipótese de recolhimento indevido, nem se permitirá aos beneficiários a antecipação do pagamento dos mesmos, com a finalidade de suprir período de carência.