Artigo 183 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.562 de 19 de fevereiro de 1987

– (Revogado pelo art. 72 do Decreto nº 42.897, de 17/9/2002.) Dispositivo revogado: "Art. 183 – A assistência complementar compreende: I – assistência jurídica; II – assistência social; III – assistência psicológica. Parágrafo único – A assistência complementar será prestada com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem."