Artigo 159, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.562 de 19 de fevereiro de 1987

proposta em duas (2) vias, em modelo aprovado pelo Conselho Diretor;

declaração do profissional especializado de que aceita as normas que regem o atendimento adicional;

declaração de exercício da especialidade, por período superior a dois (2) anos.