Artigo 126 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.562 de 19 de fevereiro de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 126
– Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão, no que couber.
– Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão, no que couber.