Artigo 125, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.562 de 19 de fevereiro de 1987

– O pedido de auxílio-reclusão será instruído com:

certidão de despacho de decretação de prisão preventiva, certidão de prisão em flagrante ou certidão de sentença condenatória;

atestado de recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente;

comprovante de perda de vencimentos.

– O atestado de recolhimento à prisão deverá ser revalidado semestralmente, sob pena de suspensão do benefício.