Artigo 103 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.562 de 19 de fevereiro de 1987
Acessar conteúdo completoArt. 103
– Pecúlio especial é a prestação devida ao segurado inscrito após o limite de idade de sessenta (60) anos.
Parágrafo único
– O pecúlio especial será pago ao segurado, quando deixar o serviço público, ou ao dependente, por sua morte.