Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.473 de 24 de dezembro de 1986

Identifica cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Permanente de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, transformados ou extintos pela Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1986.

Art. 1º

Os cargos de classes do Quadro Específico de Provimento Efetivo e em Comissão do Quadro Permanente de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, lotados no Quadro Setorial do Conselho Estadual de Educação-nº XIV, que se referem, respectivamente, o Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975, e Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, transformados ou extintos pelos artigos 17 e 18, da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, são os seguintes:

I

TRANSFORMADOS:

a

um (1) cargo de Diretor I, símbolo V-58, código DS01-CE161;

b

cinco (5) cargos de Supervisor I, símbolo V-25, códigos CH01-CE243 a CE247;

II

EXTINTOS:

a

cinco (5) cargos de Datilógrafo-Mecanógrafo, símbolo V-15, códigos PG14-CE1778 a CE1782;

b

um (1) cargo de Serviçal, símbolo V-1, código NE07-CE1614.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

HÉLIO CARVALHO GARCIA Kildare Gonçalves Carvalho Evandro de Pádua Abreu Maria Eugênia Murta Lages