Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.469 de 22 de dezembro de 1986

Faz relotação de cargos do quadro Específico de Provimento em Comissão, do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1986.

Art. 1º

– Ficam lotados nos Quadros Setoriais nºs: I – Secretaria de Estado de Administração; IV – Secretaria de Estado da Fazenda; XI – Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado; XVIII – Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política; XXVIII – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e XXXI – Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, os cargos anteriormente lotados no Quadro Setorial da extinta Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização, na forma constante do Anexo deste Decreto. Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

– Revogam-se as disposições em contrário.

HÉLIO CARVALHO GARCIA Kildare Gonçalves Carvalho Evandro de Pádua Abreu Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto Amaury Lage

Anexo

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 26.469, de 22 de dezembro de 1986) QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO I – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (DEC. 16.686/74) DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DO CARGO Assessor II 04 Limitado AS02-AD216 a AD219 ..... IV – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (DEC. 16.686/74) DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DO CARGO Diretor I 01 Limitado DS01-FA211 Assist. Administrativo 02 Limitado EX06-FA625 e FA626 XI – ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DO CARGO Assist. Administrativo 01 Limitado EX06-AT624 ..... XVIII – SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DO CARGO Diretor II 01 Amplo DS02-GC53 Assessor II 02 Limitado AS02-GC215 e GC221 Assessor I 01 Limitado AS01-GC334 Assist. Administrativo 01 Limitado EX06-GC623 XVIII – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DO CARGO Assessor II 02 Limitado AS02-CI214 e CI220 Assist. Administrativo 01 Limitado EX06-CI622 ..... XXXI – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE CARGOS RECRUTAMENTO CÓDIGO DO CARGO Assessor I 02 Limitado AS01-EL333