Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.193 de 24 de setembro de 1986

representar a Fundação em juízo ou fora dele;

presidir as atividades da Fundação;

exercer as atribuições de Presidente do Conselho Curador, definidas no Regimento Interno;

divulgar, comunicar e fazer cumprir os atos ou decisões emanadas do Conselho Curador;

movimentar, em assinatura conjunta com o Diretor Executivo, os recursos do Instituto, ressalvado o direito de delegação;

submeter à aprovação do Conselho Curador os planos anuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, o relatório de atividades d entidade, as contas anuais e o programa de trabalho para o exercício seguinte;

baixar atos relativos à estrutura orgânica e ao Plano de Cargos e Salários da Fundação;

aprovar as normas técnicas e administrativas, que disciplinarão o funcionamento do IEPHA/MG e constituirão o seu manual de procedimentos;

exercer outras atividades decorrentes de disposições legais, estatutárias ou regimentais.