Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.193 de 24 de setembro de 1986

dotação orçamentária do Estado;

receita advinda da aplicação e gestão de seus bens patrimoniais e de qualquer fundo instituído por Lei;

doação, legado, benefício, contribuição ou subvenção de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;

saldo do exercício anterior;

renda resultante da prestação de serviços na sua área de atuação;

renda de qualquer outra procedência.