Artigo 11, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.193 de 24 de setembro de 1986

– O patrimônio do IEPHA/MG é constituído:

pelos bens móveis e imóveis que lhe forem doados pelo Poder Público ou por qualquer outro doador;

pelas subvenções ou doações em dinheiro, que lhe venham a ser concedidas ou feitas;

pelos bens e direitos que adquirir.

– Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução dos seus objetivos.

– Por proposta fundamentada do Diretor Executivo, poderá o Conselho Curador autorizar a alienação de bens da Fundação.