Artigo 11, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26.193 de 24 de setembro de 1986
Acessar conteúdo completoArt. 11
– O patrimônio do IEPHA/MG é constituído:
I
pelos bens móveis e imóveis que lhe forem doados pelo Poder Público ou por qualquer outro doador;
II
pelas subvenções ou doações em dinheiro, que lhe venham a ser concedidas ou feitas;
III
pelos bens e direitos que adquirir.
§ 1º
– Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução dos seus objetivos.
§ 2º
– Por proposta fundamentada do Diretor Executivo, poderá o Conselho Curador autorizar a alienação de bens da Fundação.