Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 255 de 02 de abril de 2024

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$498.814.989,84 (quatrocentos e noventa e oito milhões oitocentos e quatorze mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo I, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.