Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 254 de 16 de junho de 2020

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$99.792.164,69 (noventa e nove milhões setecentos e noventa e dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 254, de 16 de junho de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 076) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1 1.531,66 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 11.765,69 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 90.000,00 1261.12361105-4.313-0001-3191-0-10.1 5.000,00 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.8 111.000,00 1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.8 1.863.000,00 1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.8 3.004.000,00 1261.12361106-4.303-0001-4450-0-10.8 5.135.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-10.8 37.000,00 1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.8 1.707.000,00 1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.8 200.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1 14.247,57 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334039-4.088-0001-3391-0-71.1 23.696,32 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 187.756,48 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 5.812,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13722056-4.188-0001-3390-0-70.1 510.192,47 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8 12.011.000,00 4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.8 13.845.379,43 4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 2.000.000,00 4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.8 4.242.824,00 4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.8 734.000,00 4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.8 50.000,00 4291.10302158-4.463-0001-4490-0-10.8 163.000,00 4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.8 53.738.959,07 4291.10303156-4.466-0001-4490-0-10.8 80.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 99.792.164,69 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2° DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361105-4.313-0001-3399-0-10.8 72.449.457,50 1261.12363108-4.324-0001-3190-0-10.1 115.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.10451071-1.062-0001-4490-0-10.1 14.247,57 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.1 23.696,32 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1 187.756,48 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 5.812,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8 19.183.291,00 4291.10302158-4.452-0001-4499-0-10.8 2.534.414,00 4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.8 2.755.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 99.268.674,87