Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25.381 de 27 de janeiro de 1986
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22.507, de 30 de novembro de 1982.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22.507, de 30 de novembro de 1982.