Artigo 2º, Inciso XVI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 25 de 02 de fevereiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da Portaria nº 1.569, firmada em 1º de junho de 2020 entre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$3.063.218,30 (três milhões sessenta e três mil duzentos e dezoito reais e trinta centavos);
III
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 880225/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$113.467,00 (cento e treze mil quatrocentos e sessenta e sete reais);
V
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 880225/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$16.676,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta e seis reais);
VI
do saldo financeiro do convênio nº 904278/2020, firmado em 30 de outubro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de R$1.206,00 (mil duzentos e seis reais);
VII
do saldo financeiro do convênio nº 0318016200, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$85.827,20 (oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos);
VIII
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 0318016200, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$337.218,14 (trezentos e trinta e sete mil duzentos e dezoito reais e quatorze centavos);
IX
do saldo financeiro do convênio nº 812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$999.675,00 (novecentos e noventa e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais);
X
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$519.495,00 (quinhentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e cinco reais);
XI
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$76.787.252,25 (setenta e seis milhões setecentos e oitenta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos);
XII
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$7.933.522,37 (sete milhões novecentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos);
XIII
do saldo financeiro do convênio nº 793898/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.724.493,22 (um milhão setecentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos);
XIV
do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 793898/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$7.502,17 (sete mil quinhentos e dois reais e dezessete centavos);
XV
do saldo financeiro do convênio nº 0398476-53/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$5.198.712,93 (cinco milhões cento e noventa e oito mil setecentos e doze reais e noventa e três centavos);
XVI
do saldo financeiro do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$235.653,07 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos);
XVII
do saldo financeiro do convênio nº 0398491-41/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.597.910,54 (um milhão quinhentos e noventa e sete mil novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos);
XVIII
do saldo financeiro do convênio nº 0398489-09/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$515.472,60 (quinhentos e quinze mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos);
XIX
do saldo financeiro do convênio nº 0398492-56/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$424.742,15 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos);
XX
do saldo financeiro do convênio nº 0398490-37/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.634.169,91 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e noventa e um centavos).