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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.967 de 24 de setembro de 1985

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Art. 1º

– Fica a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS, autorizada a legitimar a ocupação de lotes urbanos, na Cidade de São Gonçalo do Pará, conforme discriminação abaixo: NOME ÁREA (m²) VALOR Cr$ 01 – Agnaldo Amaral Barbosa 1.244,00 1.244.000 02 – Agnaldo Amaral Barbosa 351,00 351.00 03 – Agnaldo Amaral Barbosa 1.000,00 1.000.000 04 – Altamiro Bemfica Mondes 451,00 451.000 05 – Altavino Andrade Maia 441,00 441.000 06 – Antenor Aleixo da Silva 1.000,00 1.000.000 07 – Antônia Augusta Mariano 1.000,00 1.000.000 08 – Aparício Alves Moreira 938,00 938.000 09 – Arquileu Mendes do Amaral 291,00 291.000 10 – Conceição Olímpia Cândida 391,00 391.000 11 – Cúria Diocesana (Paróquia de São Gonçalo do Pará) 5.400,00 5.400.000 12 – Cúria Diocesana (Paróquia de São Gonçalo do Pará) 4.778,00 4.778.000 13 – Cúria Diocesana (Paróquia de São Gonçalo do Pará) 3.600,00 3.600.000 14 – Cúria Diocesana (Paróquia de São Gonçalo do Pará) 5.957,00 5.957.000 15 – Espólio de Alonso Mesquita 378,00 378.000 16 – Espólio de Carmelina Isabel de Jesus 242,00 242.000 17 – Expedito Queiroz 337,00 337.000 18 – Genésio Alves da Silva 300,00 300.000 19 – Geraldino de Oliveira Lima 746,00 746.000 20 – Geraldo Altair Alves 183,00 183.000 21 – Geraldo Menden Lima 446,00 446.000 22 – Jésus Ferreira do Amaral 322,00 322.000 23 – João Alves Bernardes 521,00 521.000 24 – João Alves Bernardes 512,00 512.000 25 – João Mariano da Silva 533,00 533.000 26 – João Matias da Silva 1.000,00 1.000.000 27 – José Barbosa 690,00 690.000 28 – José Cardoso de Menezes 1.000,00 1.000.000 29 – José Carlos de Lima 453,00 453.000 30 – José Costa de Oliveira 450,00 450.000 31 – José Eustáquio da Silva 247,00 247.000 32 – José Fernandes de Barros 692,00 692.000 33 – José Moreira Campos 468,00 468.000 34 – José Pereira da Costa 966,00 966.000 35 – José Pereira da Costa 976,00 976.000 36 – José Pinto de Carvalho 724,00 724.000 37 – José Soares da Silva 931,00 931.000 38 – José Soares da Silva 999,00 999.000 39 – Lauro Andrade Maia 404,00 404.000 40 – Luciana Costa do Amaral Oliveira 450,00 450.000 41 – Luiz Nogueira da Silva 879,00 879.000 42 – Manoel Caetano dos Santos 1.000,00 1.000.000 43 – Maria Amaral 828,00 828.000 44 – Maria da Conceição Moraes 1.000,00 1.000.000 45 – Maria da Conceição de Souza 592,00 592.000 46 – Maria da Conceição de Souza 467,00 467.000 47 – Maria Duqueza da Silva 299,00 299.000 48 – Maria Francisca de Jesus 528,00 528.000 49 – Maria de Lourdes da Silva Souza 388,00 388.000 50 – Maria Terezinha dos Santos 1.000,00 1.000.000 51 – Marinha da Conceição Bento 407,00 407.000 52 – Mateus Gomes Ferreira 520,00 520.000 53 – Maurício Mucedola 386,00 386.000 54 – Minervina Luíza Teixeira e Outros 330,00 330.000 55 – Orcine Manoel da Silva 1.000,00 1.000.000 56 – Osmardos Santos 557,00 557.000 57 – Pedro Antônio da Silva 231,00 231.000 58 – Rafael Mourão do Amaral 918,00 918.000 59 – Raimundo da Silva Santos 1.000,00 1.000.000 60 – Raul José de Faria 765,00 765.000 61 – Sílvio Marinho da Silva 262,00 262.000 62 – Valdivino Antônio Pôrto 476,00 476.000 63 – Vicente de Paula Freitas 377,00 377.000 64 – Wolber Aparecido de Carvalho 359,00 359.000

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 24.967 /1985