Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.927 de 09 de setembro de 1985

Fica ratificado o Protocolo ICM 11/85, celebrado pelos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1985 e em anexo a este Decreto.