– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$447.751.492,57 (quatrocentos e quarenta e sete milhões setecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro da Portaria nº 774/2020, firmada em 9 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.898.470,40 (cinco milhões oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos);
do saldo financeiro da Portaria nº 1610/2020, firmada em 24 de junho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$88.674,22 (oitenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos);
do saldo financeiro da Portaria nº 395/2020, firmada em 16 de março de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 249, de 15 de junho de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 071)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1
56.499.436,00
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
149.000.000,00
1261.12361106-4.303-0001-4450-0-23.1
2.000.000,00
1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1
16.902.000,00
1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1
34.262.764,00
1261.12362107-4.309-0001-3350-0-23.1
28.965.324,00
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
60.000.000,00
1261.12363108-4.324-0001-3350-0-23.1
1.779.995,00
1261.12363108-4.324-0001-4450-0-23.1
5.000.000,00
1261.12366106-4.298-0001-3350-0-23.1
7.222.668,00
1261.12367106-4.299-0001-3350-0-23.1
714.836,00
1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1
1.379.000,00
1261.12367107-4.306-0001-3350-0-23.1
941.925,00
1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1
250.000,00
1261.12368107-4.305-0001-3350-0-23.1
4.256.676,00
1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1
2.080.664,00
1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1
20.962.784,00
1261.12368110-2.062-0001-4450-0-23.1
8.653.289,00
1261.12368110-2.063-0001-3350-0-23.1
159.648,00
1261.12368112-4.332-0001-3350-0-23.1
378.185,00
1261.12368112-4.334-0001-3350-0-23.1
937.216,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
23.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
15.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.469-0001-4490-0-53.1
9.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
6.107.144,62
4291.10305150-4.431-0001-3390-0-92.1
288.937,95
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
447.751.492,57
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1
100.000.000,00
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1
36.000.000,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1
125.000.000,00
1261.12367106-4.299-0001-3191-0-23.1
119.346.410,00
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1
60.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1
9.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
4291.10305150-4.436-0001-3341-0-92.1
288.937,95
TOTAL DA ANULAÇÃO
441.644.347,95
