Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 249 de 12 de maio de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 17, de 6 de março de 2023, publicado em 7 de março de 2023, da Prefeita Municipal de Itacarambi, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0.