Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 246 de 16 de maio de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária na atividade de Participação Societária – 5.19.1.04.123.085.6002.