Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 245 de 11 de abril de 2019

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$72.032.785,00 (setenta e dois milhões trinta e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais), indicado no Anexo I, em atendimento ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019, não onerando o limite estabelecido no caput do mesmo artigo.