Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 243 de 22 de março de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam declaradas de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura da Captação Ribeirão Alberto Dias do sistema de abastecimento de água do Município de Barroso, a serem executadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Barroso.
Parágrafo único
– A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.