Artigo 97, Alínea a do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.429 de 05 de março de 1947

– Será obrigatório o comparecimento dos membros da Congregação ás reuniões da mesma. Parágrafo unico – As faltas serão justificadas por:

motivo de doença;

viagem prevaimento autorizada;

desempenho de um serviço publico obrigatório;

motivo de força maior ou realizaçao de um trabalho de alta relevancia, a critério da Diretoria.