Artigo 21, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.429 de 05 de março de 1947

– O aluno que faltar a 20% ou mais do numero de aulas em cada matéria, embora com justificação, não poderá prestar exame dessa matéria em 1.ª época.

– E exigida frequência minima de 50% ás aulas para que o aluno possa prestar exame em 2.ª época, em cada matéria.

– O aluno que faltar a 8 aulas, sem justificação, estará incurso nas disposições do parágrafo primeiro deste artigo.

– Só podem frequentar as aulas os alunos regulamente matriculados.