Artigo 188, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.429 de 05 de março de 1947

– A cobraça das indenizações, quando recair em alunos, far-se-á descontando-se ao depósito de garantia ou diretamente dos responsáveis.

– Se o culpado fôr um servidor da Escola, ser-lhe-á descontada nos vencimentos a respectiva importância.

– Essa indenização será efetuada sem prejuizo das demais penas indicadas para o caso.