Artigo 187 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.429 de 05 de março de 1947
Acessar conteúdo completoArt. 187
– Das penas disciplinares aplicadas caberá recurso á autoridade imediatamente superior, salvo os casos previstos neste regulamento.
– Das penas disciplinares aplicadas caberá recurso á autoridade imediatamente superior, salvo os casos previstos neste regulamento.