Artigo 93 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

– No caso de empate na votação, o Presidente proferirá o voto de qualidade, que deverá ser fundamentado.

Quando houver maioria quanto à matéria fundamental e, dentro dos votos majoritários, ocorrer divergências que impeçam o estabelecimento de nova maioria, prevalecerá o voto mais favorável ao sujeito passivo.