Artigo 65, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

Art. 65

Proceder-se-à a nova distribuição, fazendo-se compensação, nos seguintes casos:

I

impedimento ou suspeição do Relator sorteado;

II

não renovação de mandato de Conselheiros, antes de julgado o processo de que for Relator.

Parágrafo único

- Ocorrendo a transferência do Conselheiro de uma Câmara para outra, não se dá a redistribuição, continuando ele como relator dos processos que lhe foram distribuídos e cabendo à nova Câmara o Julgamento da questão, salvo no caso de Pedido de Reconsideração.