Artigo 61, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

A designação do Relator será feita na ordem crescente da escala a que se refere o artigo anterior e mediante sorteio dos processos.

Os processos serão sorteados de cada vez, e, sempre que possível, em quantidade mínima igual ao número de Conselheiros em efetivo exercício, com observância da ordem de encerramento da instrução probatória.

– Havendo um só processo a distribuir, a designação do Relator processar-se-à por sorteio dos Conselheiros que vierem a seguir na ordem da escala, fazendo-se compensação por exclusão posterior.

A distribuição promover-se-à separadamente, por impugnação ou por classe de Recurso interposto ao CC/MG.

Dar-se-à distribuição por dependência, quando os feitos se relacionarem, por conexão ou continência, com outro já em curso no CC/MG, desde que autorizado pelo Presidente.