Artigo 60 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

Art. 60

Na primeira sessão do mês de janeiro, e após completada a composição das Câmaras, será organizada a escala de distribuição dos processos, de acordo com os seguintes critérios:

I

a inclusão dos Conselheiros na escala será feita alternadamente, por representação e por Câmara;

II

ao Presidente, e ao Vice-Presidente da Câmara Superior caberão, respectivamente, o último e o penúltimo números;

III

seguir-se-ão os Presidentes e os Vice-Presidentes das demais Câmaras;

IV

o número dos demais Conselheiros será definido em sorteio.