Artigo 49 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

– Recorrendo a Fazenda Pública Estadual de decisão de Câmara, o recorrido será intimado, pelo correio, a apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 29.772, de 13/7/1989.)