Artigo 39, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

Art. 39

Salvo motivo de força maior, comprovado perante Auditor Fiscal, as partes não podem juntar documentos após o encerramento da fase de instrução processual.

Parágrafo único

- Quando houver a juntada de documentos ou fato novo, será dada vista à parte contrária.