Artigo 35 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

– Os autos recebidos no CC/MG serão registrados no protocolo até o dia útil seguinte à sua entrada, cabendo à Secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição a Auditor Fiscal.