Artigo 27 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

administrar a biblioteca do CC/MG;

encarregar-se da elaboração, conferência e divulgação do Boletim do CC/MG, bem como as publicações dos acórdãos;

arquivar, por ordem numérica, alfanumérica e alfabética, as decisões e acórdãos do CC/MG;

manter intercâmbio com órgãos especializados sobre assuntos tributários;

manter fichário atualizado da legislação tributária do Estado;

classificar as decisões dos Juízes e Tribunais sobre assuntos tributários de competência dos Estados;

classificar as ementas das decisões do CC/MG;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.