Artigo 18, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.264 de 22 de fevereiro de 1985

observar as disposições constantes deste Regimento e zelar pela fiel aplicação das normas nele contidas;

não se ausentar antes de encerrada a sessão, salvo por motivo relevante, justificado perante o Presidente;

comunicar sua ausência à Secretaria Geral do Conselho, com antecedência que permita a convocação de suplente;

declarar-se impedido ou suspeito quando da ocorrência de causa justificadora.